Benefício por incapacidade. Aposentadoria por tempo de contribuição. Inacumulabilidade. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INACUMULABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir e por inacumulabilidade de benefício por incapacidade com aposentadoria por tempo de contribuição já concedida à segurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de interesse de agir da parte autora para pleitear benefício por incapacidade sem prévio pedido de prorrogação administrativa; e (ii) a possibilidade de cumulação de benefício por incapacidade com aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A perícia médica judicial atestou a incapacidade laborativa temporária da autora com início em 16/08/2021. 4. A autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição desde 19/07/2021, concedida por via judicial. 5. O art. 124, I, da Lei nº 8.213/1991 proíbe expressamente o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio-doença. 6. Como a incapacidade se iniciou após a concessão da aposentadoria, é inviável o recebimento de parcelas do benefício por incapacidade, diante da vedação legal de cumulação. 7. A parte apelante não impugnou especificamente o fundamento da sentença relativo à inacumulabilidade dos benefícios, o que reforça a necessidade de manutenção da decisão de extinção. 8. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. É inviável a concessão de benefício por incapacidade quando a data de início da limitação funcional for posterior à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a vedação de cumulação prevista no art. 124, I, da Lei nº 8.213/1991. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 124, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Segunda Seção, publ. 19.10.2017.

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