Auxílio-acidente. Ausência de sequelas e de redução da capacidade laboral. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE SEQUELAS E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que não restaram sequelas ou redução da capacidade laboral decorrentes de acidente sofrido pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, especificamente se há sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza que implique a redução de sua capacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 4. A perícia médica judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral atual e de sequelas consolidadas decorrentes do acidente sofrido em 2015, atestando a completa consolidação da fratura do maléolo lateral do tornozelo direito. 5. A patologia de osteocondrite dissecante diagnosticada no autor já estava presente antes do acidente, não tendo sido por ele originada, o que afasta o nexo de causalidade necessário para a concessão do benefício acidentário. 6. Inexistindo comprovação de redução da capacidade laboral para a atividade habitual do segurado, é indevida a concessão do auxílio-acidente, não sendo aplicável o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça ante a ausência de lesão decorrente do acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. O benefício de auxílio-acidente é indevido quando a perícia médica judicial constata a ausência de sequelas consolidadas e de redução da capacidade laboral decorrentes de acidente de qualquer natureza. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59, e 86; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26.10.2010; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Segunda Seção, j. 19.10.2017.

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