Prazo. Descumprimento. Demora. Apelação não conhecida. Não preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DEMORA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. 1. No caso concreto o mandado de segurança foi impetrado em face de demora no cumprimento de acórdão do julgamento de recurso em processo administrativo. 2. A apelação então interposta pelo INSS não preenche os requisitos legais de admissibilidade recursal. Com efeito, exige-se interesse recursal, isto é, obtenção de proveito jurídico com a reversão da decisão e, no caso dos autos, a pretensão recursal se limita a discutir eventual eficácia rebus sic stantibus da sentença. Isso porque o INSS sustenta que deveria constar na sentença que é possível a revisão administrativa do benefício por fatos alheios ao tema objeto do mandado de segurança. Ora, se justamente o mandado de segurança não discutiu o mérito do pedido administrativo, é juridicamente irrelevante a inclusão, no conteúdo decisional, de possibilidades futuras relacionadas com a análise do benefício na via administrativa. 3. Hipótese de não conhecimento da apelação.

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