Postergação de análise de liminar. Ausência de conteúdo decisório. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERGAÇÃO DE ANÁLISE DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por inadmissibilidade, uma vez que voltado contra ato judicial que postergou a análise de pedido liminar em mandado de segurança para o momento da prolação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que posterga a análise de pedido de liminar possui conteúdo decisório e se é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ato judicial que posterga a apreciação de pedido de liminar ou de antecipação de tutela para momento posterior não possui conteúdo decisório, caracterizando-se como despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível. 4. A análise do pedido de urgência diretamente pelo tribunal, antes da manifestação do juízo de origem, configuraria flagrante supressão de instância. 5. O Código de Processo Civil de 2015 buscou limitar as hipóteses de cabimento de recursos contra decisões interlocutórias no curso do processo, prestigiando a celeridade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. A decisão que posterga a análise de pedido de liminar ou de antecipação de tutela não possui caráter decisório, sendo irrecorrível por meio de agravo de instrumento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5005497-91.2019.4.04.0000, Rel. Altair Antônio Gregório, 5ª Turma, j. 23.05.2019; TRF4, AG 5023641-16.2019.4.04.0000, Rel. Marcelo Malucelli, 10ª Turma, j. 05.09.2019; TRF4, AG 5014305-90.2016.4.04.0000, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 3ª Turma, j. 09.06.2016.

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