Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que não ficou comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado após a consolidação de lesões decorrentes de acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa por deficiência do laudo pericial e (ii) se o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, notadamente a redução da capacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial judicial é claro, completo e conclusivo sobre a inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral, respondendo suficientemente às questões necessárias para o julgamento. 4. O auxílio-acidente é devido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 5. No caso concreto, a perícia médica judicial concluiu expressamente pela ausência de incapacidade atual e pela inexistência de sequelas consolidadas ou de redução da capacidade laboral do segurado, que atua como analista financeiro. 6. Embora o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que o nível do dano ou o grau de redução da capacidade não impedem a concessão do auxílio-acidente, é indispensável a existência de efetiva redução da capacidade de trabalho, o que não foi demonstrado no caso. 7. Diante da ausência de comprovação de redução da capacidade laboral decorrente de sequela consolidada, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente, é indispensável a comprovação de sequela consolidada que resulte em efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que em grau mínimo. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59, 86; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, Segunda Seção, j. 19.10.2017; STJ, AgRG no AG 1.232.820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26.10.2010.

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