Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Indústria calçadista. Reafirmação da der. Provimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial, buscando o reconhecimento da especialidade do período de 02/02/1998 a 01/09/2004 (indústria calçadista), a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e a adequação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho em indústria calçadista exposto a hidrocarbonetos ("óleos e graxas"); (ii) saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER ou mediante a reafirmação da DER; e (iii) definir os critérios de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A atividade exercida em indústria calçadista, ainda que sob a denominação de "serviços gerais", enseja o reconhecimento da especialidade pela exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos presentes em colas e solventes, cuja avaliação é qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15. 4. Cabível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, restando comprovado que a segurada implementou os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição em 30/08/2016. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do julgamento, em consonância com a Súmula 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, a cargo do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 7. O trabalho em indústria calçadista exposto a hidrocarbonetos autoriza o reconhecimento do tempo especial mediante avaliação qualitativa, sendo viável a reafirmação da DER para a concessão do benefício. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 375, 479, 497; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.422.399/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 18.03.2014; STJ, AgInt no AREsp 1.204.070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.05.2018; TRF4, IAC 5007975-25.2013.4.04.7003, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, 3ª Seção, j. 10.04.2017; STJ, Súmula 111; TRF4, Súmula 76.

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