Aposentadoria especial. Atividade especial. Indústria calçadista. Hidrocarbonetos. Eficácia do EPI. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. HIDROCARBONETOS. EFICÁCIA DO EPI. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, reconhecendo a especialidade de períodos de labor em indústrias calçadistas devido à exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento da especialidade do labor em indústria calçadista por exposição a hidrocarbonetos, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997; (ii) saber se a indicação genérica de "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) obsta o reconhecimento da especialidade; e (iii) saber se a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) afasta a especialidade do labor no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exposição a agentes químicos da classe dos hidrocarbonetos e óleos minerais enseja o reconhecimento da especialidade do labor por meio de avaliação qualitativa, conforme o Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978. 4. O rol de agentes nocivos dos regulamentos previdenciários é exemplificativo, sendo possível reconhecer a especialidade do labor por exposição a hidrocarbonetos mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, conforme a tese firmada no Tema 534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. A menção genérica a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" no PPP não impede o reconhecimento da especialidade quando o contexto da atividade profissional demonstrar a efetiva exposição aos agentes nocivos. 6. Nas indústrias calçadistas, o contato com colas e solventes contendo hidrocarbonetos é inerente às atividades de serviços gerais e auxiliares, sendo legítima a utilização de laudo técnico por similaridade para comprovar a especialidade. 7. O uso de EPI não afasta a especialidade do labor quando não houver prova robusta do seu efetivo fornecimento, higienização e uso permanente pelo trabalhador durante a jornada de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos ou óleos e graxas no PPP não impede o reconhecimento da especialidade do labor na indústria calçadista, desde que o contexto profissional e os laudos técnicos comprovem a presença qualitativa de agentes nocivos no ambiente de trabalho. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º, e 58, § 2º; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; CPC, arts. 85, § 11, 375 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.11.2012 (Tema 534); STJ, AgInt no AREsp 1.204.070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.05.2018; TRF4, IRDR 15, j. 22.11.2018; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Segunda Seção, j. 19.10.2017.

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