Benefício por incapacidade. Cerceamento de defesa. Ausência de incapacidade laborativa. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, diante da conclusão do laudo pericial pela aptidão laborativa do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia médica por especialista; e (ii) saber se restou comprovada a incapacidade laborativa decorrente de sequelas de ferimento por arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pericial produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 4. O perito judicial respondeu de forma fundamentada aos quesitos complementares apresentados, justificando tecnicamente a aptidão laborativa do segurado e garantindo o pleno exercício do contraditório. 5. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante das partes, concluiu pela plena capacidade laborativa do autor, sem alterações físicas que impliquem impedimento ou maior dificuldade para o trabalho. 6. As conclusões do perito judicial devem prevalecer sobre os atestados médicos particulares apresentados pela parte autora, salvo se houver prova robusta em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. O laudo pericial judicial conclusivo pela aptidão laborativa prevalece sobre atestados médicos particulares, inexistindo cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia quando a prova técnica for suficiente para o convencimento do julgador. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86; CPC, arts. 480 e 487, inc. I.

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