Conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Provimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente formulado por operador de máquinas pesadas acometido de cegueira em um olho e visão subnormal no outro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incapacidade temporária atestada em perícia judicial deve ser convertida em permanente diante das condições pessoais do segurado; e (ii) saber se é devido o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos, conforme o art. 479 do CPC. 4. A análise das condições pessoais do segurado, como a idade de 50 anos, a baixa escolaridade e o histórico profissional como operador de máquinas pesadas, aliada à gravidade da limitação visual, evidencia a inviabilidade de reabilitação profissional. 5. A incapacidade total e temporária atestada pela perícia judicial deve ser convertida em incapacidade permanente, justificando a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial. 6. O adicional de 25% na aposentadoria por invalidez é indevido quando não demonstrada a necessidade de assistência permanente de terceiros, conforme os requisitos do art. 45 da Lei nº 8.213/1991. 7. Os consectários legais devem ser aplicados com a incidência do INPC para correção monetária e juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, observando-se a taxa Selic a partir da vigência da EC nº 113/2021, postergando-se a definição final dos índices para a fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 9. A incapacidade temporária deve ser convertida em permanente quando as condições pessoais e sociais do segurado, associadas à gravidade da patologia, demonstrarem a inviabilidade de sua reabilitação profissional. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 45 e 59; CPC, art. 479; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5003176-89.2021.4.04.7121, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 6ª Turma, j. 13.11.2024; TRF4, AC 5019666-88.2021.4.04.9999, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 5ª Turma, j. 29.11.2022; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146 (Tema 905).

Temas relacionados

• RS