Cumprimento de sentença. Impugnação prejudicada por concordância posterior do devedor. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PREJUDICADA POR CONCORDÂNCIA POSTERIOR DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução nos termos do art. 924, II, do CPC, declarando prejudicada a impugnação apresentada pelo INSS, diante de sua posterior concordância com os cálculos do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS deveria ter sido julgada no mérito, em vez de ser declarada prejudicada após a concordância expressa da autarquia com os cálculos do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento justificado por parte do INSS do equívoco na apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença equivale à própria ausência de impugnação. 4. A concordância expressa da autarquia previdenciária com os cálculos apresentados pelo exequente esvazia a pretensão da impugnação anteriormente apresentada, dispensando manifestação judicial sobre o seu mérito. 5. Correta a sentença que declarou prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença, sem ônus para as partes, e extinguiu a execução pelo adimplemento integral do crédito exequendo, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. A concordância expressa do executado com os cálculos do exequente, após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, acarreta a perda de objeto da referida insurgência, que deve ser declarada prejudicada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, 924, II, e 925.

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