Aposentadoria especial. Termo inicial dos efeitos financeiros. Tema 1.124 do STJ. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividade especial no período de 15/01/1986 a 21/11/2019, fixando o termo inicial dos efeitos financeiros na data de entrada do requerimento (DER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos financeiros da revisão do benefício devem ser fixados na data da citação, nos termos do Tema 1.124 do STJ, sob a alegação de que os documentos comprobatórios da especialidade não foram apresentados na via administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A postergação dos efeitos financeiros para a data da citação, conforme a sistemática do Tema 1.124 do STJ, não se aplica quando a prova produzida em juízo possui caráter meramente acessório ou complementar a um direito que já estava razoavelmente demonstrado por início de prova material na via administrativa. 4. No caso concreto, a prova judicial confirmou a especialidade da atividade que já havia sido indicada no processo administrativo, justificando a manutenção do termo inicial dos efeitos financeiros na data de entrada do requerimento (DER), em 06/09/2019. 5. Os critérios de correção monetária e juros de mora devem ser adequados de ofício, aplicando-se o INPC a partir de 04/2006 e juros de mora de 1% ao mês até 29/06/2009, juros de poupança até 08/12/2021, e a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, reservando-se a definição final dos índices decorrentes da Emenda Constitucional nº 136/2025 para a fase de cumprimento de sentença. 6. Determina-se a imediata implantação do benefício, com fundamento no art. 497 do CPC, no prazo de 30 dias, por se tratar de tutela específica de obrigação de fazer. 7. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. Não se aplica a postergação dos efeitos financeiros do Tema 1.124 do STJ quando a prova produzida em juízo é meramente complementar ou acessória a início de prova material já apresentado na via administrativa.

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