Benefício assistencial ao deficiente. Incapacidade. Critério econômico. Conclusão da perícia judicial. Consectários legais. Deflação. Prescrição

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE. CRITÉRIO ECONÔMICO. CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFLAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TEMA STJ 1.321. 1. O benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. O direito ao benefício de prestação continuada não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extremo - bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. Comprovados os requisitos da deficiência e para o labor e/ou idade avançada, bem como hipossuficiência econômica do grupo familiar, cabível a concessão do benefício assistencial. 4. Diante da pendência de julgamento da ADI nº 7.873 e da tese fixada no Tema nº 1.361 do Supremo Tribunal Federal, a definição final dos índices de consectários legais deve ser reservada para a fase de cumprimento de sentença. 5. Os índices negativos de correção monetária devem ser observados na liquidação dos valores devidos. 6. A incidência, ou não, da prescrição sobre parcelas pretéritas para pessoas absolutamente incapaz é objeto de exame no STJ, sob o Tema repetitivo nº 1.321. Assim, difere-se para o juízo de cumprimento de sentença a aplicação do que vier a ser decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.321.

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