Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Radiações não ionizantes. Soldador. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. SOLDADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial laborados como soldador, com exposição a radiações não ionizantes e fumos metálicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas; e (ii) saber se é possível o reconhecimento da especialidade do labor exposto a radiações não ionizantes e fumos metálicos após a vigência do Decreto nº 2.172/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não ocorre a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, pois o requerimento administrativo suspende o prazo prescricional e a ação foi ajuizada antes do decurso de cinco anos após o término do processo administrativo, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. 4. A exposição a radiações não ionizantes decorrentes da atividade de soldador caracteriza a especialidade do tempo de serviço, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, pois a lista de agentes nocivos regulamentar é meramente exemplificativa, aplicando-se a Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 5. A atividade de soldador também enseja o reconhecimento da especialidade pela exposição a fumos metálicos, de forma habitual e permanente, conforme previsão nos Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999. 6. A informação de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não afasta o reconhecimento da especialidade quando se trata de agentes nocivos para os quais a ciência reconhece a ineficácia da proteção, em consonância com o Tema nº 1.090 do Superior Tribunal de Justiça e o IRDR nº 15 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 7. O segurado preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data de entrada do requerimento administrativo, diante da manutenção do reconhecimento dos períodos especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A exposição habitual e permanente a radiações não ionizantes e fumos metálicos na atividade de soldador caracteriza a especialidade do tempo de serviço, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, cuja lista de agentes nocivos é meramente exemplificativa.

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