Atividade especial. Agentes biológicos. Monitora de educação infantil. Revisão de aposentadoria. Provimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. MONITORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 01/09/1995 a 27/03/2017 e de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a atividade de monitora de educação infantil, com exposição a agentes biológicos na higiene de crianças, caracteriza atividade especial; e (ii) definir o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A atividade de monitora de educação infantil que envolve a troca de fraldas, auxílio na higiene e contato com secreções corporais caracteriza exposição a agentes biológicos nocivos, conforme o Decreto nº 2.172/1997 e o Decreto nº 3.048/1999. 4. A avaliação dos agentes biológicos é qualitativa, sendo desnecessária a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade no ambiente de trabalho, nos termos do Anexo 14 da NR-15. 5. A exposição a agentes biológicos não exige permanência durante toda a jornada de trabalho, pois o risco de contágio é inerente a qualquer contato com o agente nocivo. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) é ineficaz para elidir a nocividade decorrente da exposição a agentes biológicos, conforme entendimento firmado no IRDR 15 do TRF4. 7. Os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data de entrada do requerimento (DER), uma vez que a prova judicial apenas complementou o direito já demonstrado na via administrativa, não se aplicando a modulação do Tema 1.124 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 9. A atividade de monitora de educação infantil que envolve o contato habitual com secreções biológicas e a higiene de crianças caracteriza atividade especial por exposição a agentes biológicos, cuja nocividade não é afastada pelo uso de EPI.

Temas relacionados

• RS