Benefício de prestação continuada. Cessação por ausência de cadastro biométrico. Biometria do responsável legal realizada perante a justiça eleitoral

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CESSAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CADASTRO BIOMÉTRICO. BIOMETRIA DO RESPONSÁVEL LEGAL REALIZADA PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL. SUFICIÊNCIA. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária em mandado de segurança contra ato que determinou a cessação de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A cessação ocorreu devido à ausência de cadastro biométrico do beneficiário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o registro biométrico da representante legal perante a Justiça Eleitoral é suficiente para a manutenção do benefício de prestação continuada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída. A dilação probatória é inviável nessa via processual. 4. O art. 20, § 12-A, da Lei nº 8.742/1993 autoriza a solicitação de registro biométrico ao requerente do benefício ou ao seu responsável legal. 5. O cadastro biométrico da representante legal do beneficiário perante a Justiça Eleitoral atende aos requisitos legais. Essa comprovação é suficiente para a manutenção do benefício assistencial. 6. A cessação do benefício assistencial é ilegal quando motivada exclusivamente pela falta de biometria do próprio beneficiário, se o responsável legal possui o cadastro regular. 7. Os efeitos financeiros da concessão da segurança devem retroagir à data da impetração, conforme o art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 9. O registro biométrico do responsável legal perante a Justiça Eleitoral é suficiente para a manutenção do benefício de prestação continuada.

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