Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PELA NATUREZA DA MODALIDADE CONTRATUAL E PELA AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO PELA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PELOS DESCONTOS MENSAIS SUCESSIVOS SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO SALDO DEVEDOR E SEM PRAZO DEFINIDO PARA QUITAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA PARA SUSPENDER INTEGRALMENTE OS DESCONTOS. DECISÃO REFORMADA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53223361920268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-09-2026)

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