Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Apelação não conhecida

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu o requerimento da parte exequente de reativação e prorrogação de benefício previdenciário, sob o fundamento de que a solicitação deveria ter sido feita antes da data de cessação prevista no título executivo transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber qual o recurso cabível contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indefere pedido de reativação e prorrogação de benefício, sem extinguir a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão que indeferiu o requerimento de reativação e prorrogação do benefício não possui natureza de sentença, pois não pôs fim à fase cognitiva nem extinguiu a execução, mas resolveu questão incidente no curso do processo, qualificando-se como decisão interlocutória, conforme o art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. O recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença que não extingue a execução é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica no sentido de que a decisão que não extingue a execução, mas resolve questão incidente, desafia agravo de instrumento. 6. A interposição de apelação cível, em vez de agravo de instrumento, constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva na doutrina ou jurisprudência acerca do recurso adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: 8. A decisão que, em cumprimento de sentença, indefere pedido de reativação ou prorrogação de benefício, sem extinguir a execução, possui natureza de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível, e a interposição de apelação configura erro grosseiro e inescusável. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º, 203, § 2º, 1.009, 1.015, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.05.2018; STJ, AgInt no REsp 1952950, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 16.02.2022; TRF4, AG 5035839-51.2020.4.04.0000, Rel. Artur César de Souza, Turma Regional Suplementar do PR, j. 01.06.2021; TRF4, AG 5018281-32.2021.4.04.0000, Rel. Celso Kipper, 9ª Turma, j. 22.05.2023.

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