Benefício por incapacidade. Cerceamento de defesa não configurado. Incapacidade permanente comprovada. Provimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, sob o fundamento de que o laudo pericial judicial concluiu pela capacidade laboral da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia por especialistas em psiquiatria e ortopedia; e (ii) saber se a autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, diante do conjunto probatório e de suas condições pessoais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O cerceamento de defesa não se configura pelo indeferimento de nova perícia médica, pois cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis, conforme os arts. 370 e 371 do CPC. 4. O julgador não está adstrito ao laudo pericial judicial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de prova constantes dos autos, nos termos do art. 479 do CPC. 5. A documentação médica apresentada pela autora demonstra quadro clínico complexo e grave, caracterizado por transtorno depressivo maior, instabilidade emocional, ideação suicida, automutilação e limitações físicas decorrentes de artrodese lombar prévia. 6. A análise biopsicossocial, considerando a idade avançada da segurada e seu histórico de saúde, evidencia a impossibilidade de reabilitação profissional ou de reinserção no mercado de trabalho, justificando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 7. Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados conforme os parâmetros legais vigentes, observando-se as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, com definição dos índices remetida à fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 9. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial judicial e pode conceder o benefício por incapacidade permanente quando o conjunto probatório e as condições pessoais do segurado demonstrarem a inviabilidade de sua reabilitação ou reinserção no mercado de trabalho. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 479 e 497; Lei nº 8.213/1991, arts. 42 e 59; CC, art. 406; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5003176-89.2021.4.04.7121, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 6ª Turma, j. 13.11.2024; TRF4, AC 5019666-88.2021.4.04.9999, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 5ª Turma, j. 29.11.2022.

Temas relacionados

• RS