Interesse processual. Requerimento administrativo prévio. Preenchimento. Provimento do recurso. Sentença anulada

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PREENCHIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora declarou não possuir tempo especial no requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Questão em discussão: (i) saber se o preenchimento incorreto de formulário eletrônico afasta o interesse processual quando há apresentação de documentos e efetiva análise do pedido pela autarquia previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O interesse de agir é condição da ação e matéria de ordem pública, cuja ausência enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 17, 330, inc. III, e 485, inc. VI, do CPC. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), assentou a indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como pressuposto para o acionamento do Poder Judiciário em matéria previdenciária. 5. O preenchimento incorreto de formulário eletrônico, com resposta negativa sobre a existência de tempo especial, não afasta o interesse processual se o segurado apresentou os documentos pertinentes e a autarquia previdenciária efetivamente analisou e indeferiu o pedido. 6. O sistema informatizado do INSS deve servir como ferramenta de proteção dos direitos do segurado, cabendo à autarquia identificar incongruências entre as respostas do formulário e os documentos anexados, conforme o dever de orientação previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991. 7. Afastada a extinção sem resolução do mérito, é inviável a aplicação da teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, diante da necessidade de dilação probatória para a comprovação do tempo de residência médica. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 9. O preenchimento incorreto de formulário eletrônico não afasta o interesse processual do segurado se houve a apresentação de documentos pertinentes e a efetiva análise ou indeferimento da pretensão pela autarquia previdenciária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 330, inc. III, 485, inc. VI, e 1.013, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014; TRF4, AC 5051310-74.2025.4.04.7100, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, 5ª Turma, j. 25.02.2026.

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