Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Motorista de caminhão. Penosidade. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo a especialidade de períodos trabalhados como motorista de caminhão em razão de penosidade, com determinação de implantação imediata do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995; (ii) a definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício diante de prova produzida em juízo; e (iii) os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É possível o reconhecimento do caráter especial da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, desde que comprovada por perícia técnica individualizada a exposição a condições de desgaste à saúde, conforme o Tema 1.307 do STJ e a extensão da ratio decidendi do IAC nº 5 ao IAC nº 12 do TRF4. 4. No caso concreto, a perícia judicial constatou a penosidade do labor pelos esforços fatigantes, trabalho em jornadas excessivas e limitação de acesso a sanitários, justificando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 18/02/2003 a 02/04/2008 e de 19/04/2012 a 24/08/2020. 5. O termo inicial dos efeitos financeiros deve ser mantido na data de entrada do requerimento (DER), pois o segurado apresentou documentação mínima na via administrativa e a autarquia descumpriu o dever de oportunizar a complementação da prova, aplicando-se o item 2.2 do Tema 1.124 do STJ. 6. A atualização monetária e os juros de mora devem seguir o INPC e os juros de poupança até a vigência da EC nº 113/2021, aplicando-se a taxa Selic a partir de então, com fundamento no art. 406, § 1º, do CC após a EC nº 136/2025, postergando-se a definição final dos índices para a fase de cumprimento de sentença. 7. Cabível a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo INSS em 20% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso autárquico. 8. Determina-se a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na tutela específica prevista no art. 497 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. É possível o reconhecimento do caráter especial, por penosidade, da atividade de motorista de caminhão exercida após a Lei nº 9.032/1995, desde que comprovada por perícia técnica a exposição a condições de desgaste à saúde. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 497; CC, art. 406, § 1º; Lei nº 9.032/1995; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.307; STJ, Tema 1.124; TRF4, IAC nº 5, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 3ª Seção, j. 27.11.2020; TRF4, IAC nº 12, 3ª Seção, j. 19.12.2024.

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