Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laboral. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que não restou comprovada a redução da capacidade laboral do segurado após acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado apresenta sequelas consolidadas decorrentes de acidente que impliquem a redução, ainda que mínima, de sua capacidade para o exercício de sua atividade habitual de garçom. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O auxílio-acidente é devido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 4. Os documentos médicos particulares juntados aos autos não são suficientes para afastar a conclusão do perito judicial, que é o profissional habilitado e equidistante das partes para aferir a aptidão laboral. 5. A aplicação do Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça pressupõe a existência de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, o que não ficou demonstrado no caso concreto devido à ausência de sequelas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. O benefício de auxílio-acidente é indevido quando a perícia médica judicial conclui pela inexistência de sequelas consolidadas ou de redução da capacidade laboral do segurado para a sua atividade habitual. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Segunda Seção, DJe 19.10.2017.

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