Cessão de créditos previdenciários. Impossibilidade. Desprovimento do recurso
- Relator
- HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
- Órgão julgador
- 5ª Turma
- Data de julgamento
- 16/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Número
- 5025301-98.2026.4.04.0000
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de empresa cessionária como terceira interessada e a liberação direta de valores de precatório de natureza previdenciária, objeto de contrato de cessão de direitos. 2. A cessão de créditos previdenciários é expressamente vedada pelo art. 114 da Lei nº 8.213/1991, que declara nula de pleno direito a venda ou cessão de benefícios, bem como a constituição de qualquer ônus sobre eles.
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