Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial. Atividade especial. Pedreiro. Decadência afastada

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo a especialidade de apenas um dos períodos pleiteados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de decadência do direito de revisar o benefício previdenciário; (ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos laborados como pedreiro na construção civil por enquadramento profissional ou exposição a agentes nocivos; e (iii) a definição do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Afasta-se a decadência quando há pedido de revisão administrativa protocolado dentro do prazo decenal, hipótese em que a contagem do prazo de dez anos é reiniciada a partir do conhecimento da decisão de indeferimento do pedido revisional, conforme a tese firmada no IAC 11 do TRF4. 4. É possível o enquadramento como especial da atividade de pedreiro na construção civil exercida até 28/04/1995, por categoria profissional, nos termos do código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964, em razão da presunção de nocividade pelo contato com álcalis cáusticos presentes no cimento. 5. A extemporaneidade do laudo técnico não obsta o reconhecimento da especialidade do labor, presumindo-se que as condições ambientais do passado eram igualmente ou mais agressivas que as atuais. 6. Os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data de concessão do benefício (DIB), observada a prescrição quinquenal, uma vez que o recálculo representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio do segurado. 7. Preenchidos os requisitos de tempo de serviço especial superior a 25 anos e carência, o segurado faz jus à transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: 9. O protocolo de pedido de revisão administrativa dentro do prazo decenal interrompe o prazo decadencial para revisar o ato de concessão do benefício, iniciando-se nova contagem a partir do conhecimento da decisão administrativa definitiva. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 53, 57 e 103, caput; Decreto nº 53.831/1964, código 2.3.3. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 313; STJ, Tema 975, REsp 1.648.336/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 11.12.2019; TRF4, IAC 11.

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