Atividade especial. Pedreiro. Enquadramento por categoria profissional. Ruído. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 21/10/1991 a 09/08/1993 e de 10/11/2011 a 15/08/2013, laborados na função de pedreiro, determinando a sua conversão para tempo comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o enquadramento por categoria profissional da atividade de pedreiro na construção civil em período anterior a 28/04/1995; e (ii) saber se restou comprovada a especialidade do período de 10/11/2011 a 15/08/2013 pela exposição a ruído acima dos limites de tolerância e a poeiras minerais nocivas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Até 28/04/1995, as atividades de pedreiro e servente de pedreiro exercidas em obras de construção civil admitem enquadramento por categoria profissional, conforme o código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964, em razão da presunção de nocividade pelo contato com álcalis cáusticos presentes no cimento. 4. Para o período de 10/11/2011 a 15/08/2013, a especialidade da atividade de pedreiro restou comprovada pela exposição a ruído superior a 85 dB e a poeiras minerais nocivas, conforme formulários e documentos técnicos apresentados no processo. 5. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a especialidade do tempo de serviço em caso de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, dada a sua ineficácia para neutralizar totalmente os danos à saúde do trabalhador, conforme o Tema 555 do STF. 6. O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência quando a matéria foi devidamente examinada, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. As atividades de pedreiro e servente de pedreiro exercidas na construção civil até 28/04/1995 admitem enquadramento especial por categoria profissional, ao passo que, após essa data, a especialidade depende da comprovação de exposição a agentes nocivos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/1964, códigos 1.2.10 e 2.3.3; Decreto nº 83.080/1979, código 1.2.12; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014; STJ, REsp 1.890.010/RS (Tema 1.083), Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 18.11.2021; TRF4, AC 5000244-93.2019.4.04.7123, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 19.05.2021.

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