Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Trabalhadora rural. Incapacidade total e permanente comprovada. Provimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que a perícia médica judicial concluiu pela capacidade laborativa da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora, trabalhadora rural de 60 anos de idade, apresenta incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício por incapacidade, a despeito de conclusão pericial em sentido contrário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos, conforme o art. 479 do CPC. 4. A análise das condições pessoais da segurada, como a idade avançada e a atividade habitual de agricultora, que exige esforço físico intenso, deve ser realizada em conjunto com a prova médica. 5. Os documentos médicos e exames de imagem juntados aos autos comprovam quadro clínico ortopédico severo, consistente em sequela de artrodese na coluna lombossacra, dor neuropática crônica e osteoporose, com indicação de incapacidade total e definitiva por médicos assistentes. 6. A gravidade das patologias e a inviabilidade de reabilitação profissional para o labor agrícola ensejam a concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (01/02/2022), com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial (26/03/2026). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. O juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode reconhecer a incapacidade laborativa total e permanente com base no histórico clínico e nas condições pessoais e profissionais do segurado, como idade avançada e atividade rural de esforço físico intenso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 479; Lei nº 8.213/1991, arts. 42 e 59. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5003176-89.2021.4.04.7121, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 6ª Turma, j. 13.11.2024; TRF4, AC 5019666-88.2021.4.04.9999, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 5ª Turma, j. 29.11.2022.

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