Aposentadoria por tempo de contribuição. Trabalho rural anterior aos 12 anos de idade. Parcial provimento

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de atividade rural e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, limitando o reconhecimento do labor campesino ao período posterior aos 12 anos de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço rural exercido antes dos 12 anos de idade; (ii) o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; e (iii) a definição do termo inicial dos efeitos financeiros do período rural indenizado posterior a 1991. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O trabalho rural realizado antes dos 12 anos de idade pode ser reconhecido para fins previdenciários, sem fixação de limite etário mínimo, desde que comprovado por início de prova material e complementado por prova testemunhal idônea, conforme entendimento firmado na Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS. 4. O padrão probatório para a análise do período rural anterior aos 12 anos de idade deve ser o mesmo utilizado para as idades permitidas, exigindo-se início de prova material, autodeclaração e, se necessário, prova testemunhal, nos termos da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94/2024. 5. No caso concreto, os documentos apresentados, como certidões do genitor qualificado como agricultor, notas fiscais de produtor e matrícula de imóvel rural, constituem início de prova material suficiente para demonstrar o labor rural no período de 05/06/1978 a 04/06/1982. 6. O tempo de serviço rural posterior a 31/10/1991 exige o recolhimento de contribuições previdenciárias sob a forma de indenização para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o art. 39, II, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula nº 272 do STJ. 7. Havendo pedido expresso de emissão das guias de recolhimento da indenização na via administrativa e posterior pagamento, os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data de entrada do requerimento (DER), impedindo que a autarquia se beneficie de sua própria omissão. 8. Somados os períodos rurais reconhecidos ao tempo de serviço comum, a parte autora preenche os requisitos de tempo de contribuição e carência previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 10. O trabalho rural comprovadamente exercido antes dos 12 anos de idade deve ser reconhecido para fins previdenciários, aplicando-se o mesmo padrão probatório exigido para o trabalho realizado em idade permitida.

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