Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo com pagamento parcelado do débito
- Relator
- Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva
- Órgão julgador
- Décima Primeira Câmara Cível
- Data de julgamento
- 20/09/2026
- Data de publicação
- 20/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível (Monocrática)
- Número
- TJRS-12187050
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 924, II, DO CPC. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 DO CPC. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DAS GARANTIAS CONSTITUÍDAS ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS REMANESCENTES MANTIDA (ART. 90, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50004677020268210114, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-09-2026)
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