Negócios jurídicos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Lei nº 14.181/2021. Tutela de urgência

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ AO REGIME ESPECIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO. DIVISÃO PROPORCIONAL TEMPORÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, § 2º, DO CDC. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR GLOBAL DE 35% DA RENDA LÍQUIDA DA CONSUMIDORA, ACRESCIDO DE 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO. VULNERABILIDADE ECONÔMICA MANIFESTA E AMEAÇA AO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL. INAPLICABILIDADE DA TESE DO TEMA 1.085 DO STJ AO MICROSISTEMA DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, CUJA FINALIDADE É A REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA GLOBAL DO CONSUMIDOR. RATEIO PROPORCIONAL E IGUALITÁRIO DOS DESCONTOS ENTRE OS CREDORES QUE SE JUSTIFICA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA ATÉ A ULTERIOR APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL, CONFORME O ARTIGO 537 DO CPC. COMPARECIMENTO DO CREDOR À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE PRESSUPÕE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO CREDOR OU DE SEU PROCURADOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPARECEU À SESSÃO CONCILIATÓRIA DO CEJUSC DEVIDAMENTE REPRESENTADA, APRESENTANDO DADOS DOS CONTRATOS E PROPOSTA DE LIQUIDAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO MERO INSUCESSO DO ACORDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53192711620268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-09-2026)