Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Entidade fechada de previdência complementar. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame:1. Agravo de instrumento interposto por entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante sustenta que os recursos por ela administrados constituem reservas técnicas destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários, não integrando patrimônio livremente disponível, e que o recolhimento das custas comprometeria os recursos destinados aos participantes e assistidos dos planos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, entidade fechada de previdência complementar sem fins lucrativos, preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, diante da natureza e da destinação dos recursos por ela administrados. III. Razões de decidir3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula n.º 481 do STJ.4. A condição de entidade sem fins lucrativos e a existência de recursos vinculados a planos previdenciários não dispensam a comprovação efetiva da insuficiência financeira, sendo insuficiente a alegação genérica de que o pagamento das custas reduziria os recursos destinados aos beneficiários.5. Os documentos contábeis apresentados revelam patrimônio e movimentação financeira de elevada expressão, sem demonstração de que o recolhimento das custas comprometeria a manutenção das atividades da entidade, o equilíbrio atuarial dos planos ou o cumprimento das obrigações perante participantes e assistidos.6. O STJ, em precedente envolvendo a própria agravante, reafirmou a necessidade de comprovação concreta da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, considerando sua estrutura patrimonial própria, a autonomia dos planos administrados e a geração de receitas decorrentes de suas atividades.7. O art. 51 da Lei n.º 10.741/2003 não se aplica ao caso, pois o dispositivo assegura assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço a pessoas idosas, hipótese diversa da finalidade institucional da agravante, que consiste na administração de planos de previdência complementar. IV. Dispositivo e tese8. Decisão de indeferimento da gratuidade da justiça mantida.9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a alegação genérica de que os recursos administrados possuem destinação específica.""2. A natureza de entidade fechada de previdência complementar e a vinculação dos recursos administrados a reservas técnicas previdenciárias não dispensam a comprovação efetiva da hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça." ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 932; Lei n.º 10.741/2003, art. 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 481; STJ, AgInt no AREsp n. 3.114.681/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJEN de 31/03/2026; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 52022932420248217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 18-12-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53363994920268217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Machado Bertoluci, Julgado em: 20-09-2026)

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