Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Morte do coexecutado ocorrida antes da interposição do recurso

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. MORTE DO COEXECUTADO OCORRIDA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO OU SUCESSÃO NÃO ATENDIDA APÓS SUCESSIVAS DILAÇÕES DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO COAGRAVANTE FALECIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA COEXECUTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ELA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 CUMULADO COM O ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATADA. O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA CONSTITUI MERA FACULDADE DO CREDOR E NÃO ANTECIPA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA PRESCRICIONAL. DEMANDA AJUIZADA NO MESMO ANO DO VENCIMENTO FINAL DO PACTO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A UM DOS AGRAVANTES E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 51947128420268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-09-2026)

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