Direito de família. Gratuidade da justiça. Microempreendedora individual. Documentação suficiente para comprovação de hipossuficiência. Provimento do recurso
- Relator
- Luis Gustavo Pedroso Lacerda
- Órgão julgador
- Primeira Câmara Especial Cível
- Data de julgamento
- 20/09/2026
- Data de publicação
- 20/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12187104
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUE APRESENTA REGISTRO FORMAL E DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMEI COM FATURAMENTO REDUZIDO SATISFAZ O ÔNUS DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL ADICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53321271220268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 20-09-2026)
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