Execução fiscal. Taxa de coleta de lixo. Ilegitimidade passiva. Nulidade da citação. Ausência de omissão. Embargos desacolhidos

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AOS CRÉDITOS DE TAXA DE COLETA DE LIXO, AO FUNDAMENTO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "C", DA CF/1988 NÃO ALCANÇA TRIBUTOS DE NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO; (II) OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO ONDE A EMBARGANTE NÃO MAIS EXERCIA ATIVIDADES; (III) OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS QUE AFASTARIAM O VÍNCULO DA EMBARGANTE COM O IMÓVEL NO PERÍODO COBRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DECISÃO EMBARGADA ADOTOU FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À TAXA DE COLETA DE LIXO, CONSISTENTE NA DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E EXIGIBILIDADE DE TAXAS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.2. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS POTENCIALMENTE CAPAZES DE CONDUZIR A RESULTADO DIVERSO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A RAZÃO DE DECIDIR ADOTADA É SUFICIENTE PARA AMPARAR O DISPOSITIVO.3. QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, HOUVE PRONUNCIAMENTO FUNDAMENTADO, CONSIGNANDO-SE QUE A DESCONSTITUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR CONTRATO PARTICULAR DEMANDARIA EXAME FÁTICO E EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA.4. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS O JULGADOR NÃO PRECISA EXAMINAR CADA DOCUMENTO QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 489, IV, DO CPC.5. A ANÁLISE DA NULIDADE DA CITAÇÃO MOSTROU-SE DESNECESSÁRIA DIANTE DO FUNDAMENTO MATERIAL AUTÔNOMO ADOTADO PARA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, VI, "C"; CPC/2015, ARTS. 489, IV, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO.(Apelação Cível, Nº 50135140620238210086, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 20-09-2026)

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