Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA PELA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FORMA E DE CONSENTIMENTO EM CONTRATAÇÃO REALIZADA COM PESSOA IDOSA E ANALFABETA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA PREVIDENCIÁRIA SUBTRAÍDA MENSALMENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO DE ORIGEM PELO TEMA 1414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REFORÇA O RISCO DE PERPETUAÇÃO DOS DESCONTOS. MEDIDA REVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53192616920268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-09-2026)

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