Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios. Levantamento de valores a maior. Devolução. Omissão parcialmente configurada. Embargos acolhidos em parte

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR. DEVOLUÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO DA CONTA OU À NECESSIDADE DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, POIS A DECISÃO EMBARGADA EXAMINOU A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO CÁLCULO, INCLUSIVE QUANTO À ALEGADA ALTERAÇÃO INDEVIDA DE METODOLOGIA E AO ALVARÁ LEVANTADO PELA EMBARGANTE EM CONTA PESSOAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE REPASSE AO CLIENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA QUE TRADUZ INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. 2. A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR PARA LEVANTAMENTO DE VALORES, COM FUNDAMENTO NO SALDO ENTÃO APURADO, NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À INEXIGIBILIDADE DOS VALORES POSTERIORMENTE IDENTIFICADOS COMO PAGOS EM EXCESSO. 3. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO OU DE ADEQUAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. QUESTÃO QUE PODERÁ SER SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, A QUEM COMPETE APRECIAR A MODALIDADE DE CUMPRIMENTO, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.(Agravo de Instrumento, Nº 53023282120268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 20-09-2026)

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