Direito de família. Ação de exigir contas. Penhora. Impenhorabilidade. Afastamento. Natureza alimentar da obrigação exequenda. Manutenção da decisão recorrida
- Relator
- Luis Gustavo Pedroso Lacerda
- Órgão julgador
- Primeira Câmara Especial Cível
- Data de julgamento
- 20/09/2026
- Data de publicação
- 20/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12187011
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. AFASTAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A OBRIGAÇÃO EXEQUENDA TEM NATUREZA ALIMENTAR, POR SER ORIUNDA DO EXERCÍCIO DE CURATELA DE PESSOA INCAPAZ, COM RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE MORADIA, SAÚDE E PROVIMENTO VITAL DO INTERDITADO, ATRAINDO A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53364150320268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 20-09-2026)
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