Responsabilidade civil em acidente de trânsito

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA E CUSTEIO DE MEDICAMENTOS NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO NA PARTE CONHECIDA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE ARRESTO E RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO CONCRETA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO CUJA ANULAÇÃO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53325689020268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-09-2026)

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