Negócios jurídicos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Audiência realizada com a presença dos credores

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA REALIZADA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO PELA AGRAVANTE. DESCABIMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 104-A, § 2º, DO CDC QUE SÃO APLICÁVEIS AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, JAMAIS AO CREDOR QUE DEIXA DE APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, COMO NO CASO. TENDO OCORRIDO O COMPARECIMENTO DO CREDOR À SOLENIDADE, AINDA QUE SEM PROPOSTA DE ACORDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.005 DO CPC. RECURSO QUE APROVEITA AOS DEMAIS DEMANDADOS, SENDO AFASTADA A PENALIDADE EM FACE DE TODOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53323506220268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-09-2026)