Fornecimento de medicamentos. Incompetência absoluta da justiça estadual. Revogação da tutela provisória

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Tramandaí/RS contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para fornecimento dos medicamentos Azacitidina 100mg e Venetoclax 100mg, no âmbito do Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda, considerando o valor do tratamento e a ausência de pactuação interfederativa sobre o financiamento dos medicamentos incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O custo anual do tratamento com Azacitidina e Venetoclax supera 210 salários mínimos, o que atrai a competência da Justiça Federal, conforme o Tema 1.234 do STF, que determina a tramitação de demandas de alto custo perante a Justiça Federal, com a União no polo passivo.2. A ausência de pactuação interfederativa sobre o financiamento dos medicamentos incorporados ao SUS implica na aplicação das regras para medicamentos não incorporados, definindo a competência jurisdicional pelo valor do tratamento.3. A fixação do valor da causa em montante correspondente ao limite de alçada do Juizado Especial configura erro grosseiro, justificando a revogação imediata da tutela provisória deferida na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso julgado prejudicado, reconhecendo-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tramandaí para processar e julgar a demanda originária.2. Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, incluindo a União, com posterior remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.Tese de julgamento: 1. A competência para julgar demandas de fornecimento de medicamentos de alto custo, sem pactuação interfederativa, é da Justiça Federal, devendo-se incluir a União no polo passivo. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; CPC/2015, art. 64, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.234.  (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50129063320268219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Fraga Martins, Julgado em: 20-09-2026)

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