Direito de família. Cumprimento de sentença. Alimentos. Gratuidade da justiça. Indeferimento na origem
- Relator
- Luis Gustavo Pedroso Lacerda
- Órgão julgador
- Primeira Câmara Especial Cível
- Data de julgamento
- 20/09/2026
- Data de publicação
- 20/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12187453
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RENDA DA REPRESENTANTE LEGAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. RECURSO PROVIDO. 1. A CONDIÇÃO DE SÓCIA-ADMINISTRADORA DA REPRESENTANTE LEGAL NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, PRESUMIR CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, QUANDO A RENDA COMPROVADA É INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, INEXISTEM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E DECLARAÇÃO CONTÁBIL AFASTA A PERCEPÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS. 2. A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REPRESENTANTE LEGAL NÃO PODE SER AUTOMATICAMENTE ATRIBUÍDA ÀS MENORES REPRESENTADAS, TITULARES DO DIREITO EXECUTADO, PARA FINS DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 53343729320268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 20-09-2026)
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Alimentos