Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO DA BENESSE PELO RELATOR. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ARTIGO 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO E SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50466460320248210027, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-09-2026)