Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais. Sociedade limitada. Possibilidade. Artigo 835, inciso IX, e artigo 861 do código de processo civil
- Relator
- Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva
- Órgão julgador
- Décima Primeira Câmara Cível
- Data de julgamento
- 20/09/2026
- Data de publicação
- 20/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12187743
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 835, INCISO IX, E ARTIGO 861 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA, DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E DE TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA E ATUALIZADA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL COM SALDOS ZERADOS QUE NÃO DEMONSTRA FATURAMENTO OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXCLUSIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53335389020268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-09-2026)
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