Negócios jurídicos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Audiência realizada com a presença dos credores

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA REALIZADA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO PELA AGRAVANTE. DESCABIMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 104-A, §2º, DO CDC. PENALIDADES PREVISTAS NO REFERIDO ARTIGO SÃO APLICÁVEIS AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, JAMAIS AO CREDOR QUE DEIXA DE APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, COMO NO CASO. TENDO OCORRIDO O COMPARECIMENTO DO CREDOR À SOLENIDADE, AINDA QUE SEM PROPOSTA DE ACORDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NO PONTO. DO ALEGADO ACERCA DO PREENCHIMENTO DE PLANILHA TÉCNICA COM DADOS CONTRATUAIS E ADMISSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, E SEU EXAME DIRETO CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS DEMAIS PONTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53344976120268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-09-2026)