Negócios jurídicos bancários. Ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento. Lei nº 14.181/2021. Tutela provisória de urgência

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS SOBRE OS PROVENTOS DO CONSUMIDOR AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS, INDEPENDENTEMENTE DE O COMPROMETIMENTO DA RENDA ATINGIR 50%, SENDO VEDADA A ADOÇÃO DE CRITÉRIO RÍGIDO NÃO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE AÇÕES OU EXECUÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO, DEVENDO EVENTUAIS CONSTRIÇÕES SOBRE VERBAS PROTEGIDAS SER APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ABSTENÇÃO OU SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE PROTESTO DE TÍTULOS.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53215541220268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-09-2026)