Ação revisional de contrato bancário. Honorários advocatícios recursais. Ausência de omissão. Embargos desacolhidos

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível em ação revisional de contrato bancário, com redimensionamento dos ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, em razão do reduzido proveito econômico obtido.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada por não ter majorado os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC, diante do parcial provimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não há omissão na decisão embargada, pois o redimensionamento dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios foram expressamente fundamentados. A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe o não conhecimento ou o desprovimento integral do recurso. O provimento parcial da apelação implica redistribuição dos ônus sucumbenciais, hipótese em que não cabe a majoração recursal autônoma em favor da parte recorrente. Os embargos de declaração representam inconformidade com o arbitramento efetuado e pretensão de rediscussão da matéria em sede inadequada, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Embargos desacolhidos.(Apelação Cível, Nº 51576193520268210001, Primeiro Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 20-09-2026)

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