Ação de cobrança. Plano de saúde público. Ipe-saúde. Ausência de contradição entre fundamentação e dispositivo

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE PÚBLICO. IPE-SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR HOSPITAL PARTICULAR CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA USUÁRIA DO IPE-SAÚDE E CONDENOU DIRETAMENTE O LITISDENUNCIADO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À AUTORA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO; (II) EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO AO DESTINATÁRIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. A FUNDAMENTAÇÃO ASSENTOU-SE NA VEDAÇÃO LEGAL À COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DA USUÁRIA E NA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA DO LITISDENUNCIADO, NOS TERMOS DO ART. 128, P.U., DO CPC, PREMISSAS QUE CONDUZEM COERENTEMENTE AO DISPOSITIVO.2. A EXPRESSÃO "CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E DIRETA", UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO FOI EMPREGADA EM SEU SENTIDO TÉCNICO DO ART. 264 DO CC/2002, MAS PARA INDICAR A RESPONSABILIDADE DIRETA DO LITISDENUNCIADO PERANTE O AUTOR NO MESMO PROCESSO. A DIVERGÊNCIA É MERAMENTE TERMINOLÓGICA E NÃO CONFIGURA A CONTRADIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.022, INC. I, DO CPC.3. NÃO HÁ OBSCURIDADE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O BENEFICIÁRIO DA VERBA HONORÁRIA É IDENTIFICÁVEL A PARTIR DO DISPOSITIVO E DAS REGRAS DE SUCUMBÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ADICIONAL. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE CONSISTE EM EXPLICITAR CONCLUSÃO JÁ DECORRENTE DO JULGADO, O QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 8º, 128, P.U., 1.022, INCS. I E II E § 1º, E 489, § 1º; CC/2002, ART. 264; LC ESTADUAL Nº 15.145/2018, ART. 30, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70077515120, 2ª CÂMARA CÍVEL.(Apelação Cível, Nº 50017200820218210005, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 20-09-2026)

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