Execução fiscal. Consulta ao sistema infojud. Ausência de omissão. Embargos desacolhidos

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo município, reformando o pronunciamento de primeiro grau para determinar a consulta ao sistema Infojud e a obtenção das últimas três declarações de imposto de renda da devedora, com resguardo do segredo de justiça sobre os dados obtidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão embargada incorreu em omissão por decisão surpresa, com ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC, ao utilizar fundamento fático extraído dos autos de origem sem prévio debate entre as partes; (ii) se houve omissão quanto ao pedido subsidiário de limitação da consulta fiscal a informações cadastrais e patrimoniais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não há violação aos arts. 9º e 10 do CPC, pois o provimento recursal se ampara em fundamento jurídico central e autônomo: a orientação do STJ firmada no Tema Repetitivo nº 425, que dispensa o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização de sistemas informatizados como o Infojud.2. A menção às tentativas executivas anteriores e ao gravame fiduciário sobre veículo da devedora figurou como mero reforço argumentativo, sem constituir premissa indispensável à aplicação da tese jurídica consolidada.3. A decisão embargada enfrentou expressamente o pedido subsidiário ao delimitar a consulta às últimas três declarações de imposto de renda e ao estabelecer o sigilo fiscal e o segredo de justiça sobre os dados obtidos, com fundamento nos arts. 198, §§ 4º e 5º, e 199 do CTN, com as alterações da LC nº 208/2024.4. A discordância da embargante com o modelo de consulta deferido traduz inconformidade com o mérito da decisão, pretensão incompatível com a via dos embargos de declaração.5. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando apresentar fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. IV. DISPOSITIVO:1. Embargos de declaração desacolhidos.(Agravo de Instrumento, Nº 52153105920268217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristiane Da Costa Nery, Julgado em: 19-09-2026)

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