Ação de obrigação de fazer. Golpe do falso advogado. Uso indevido de identidade profissional no whatsapp. Tutela de urgência. Liminar deferida. Recurso provido

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. USO INDEVIDO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL NO WHATSAPP. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM 11/08/2026. CONCLUSO PARA JULGAMENTO AO GABINETE NO DIA 10/09/2026. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AGRAVANTE REQUER O BLOQUEIO, A DESATIVAÇÃO E A EXCLUSÃO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP UTILIZADA POR TERCEIROS PARA APLICAR O GOLPE DO FALSO ADVOGADO, MEDIANTE USO INDEVIDO DE SUA IDENTIDADE E IMAGEM PROFISSIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DO USO INDEVIDO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL EM CONTA FRAUDULENTA NO WHATSAPP; (II) A CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O USO INDEVIDO DO NOME E DA IMAGEM PROFISSIONAL DO AGRAVANTE EM CONTA FRAUDULENTA NO WHATSAPP, COM ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS E PROCURAÇÕES REAIS A CLIENTES PARA INDUZIR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.2. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AGRAVADA SOBRE A FRAUDE E SUA INÉRCIA APÓS ACIONAMENTO DOS CANAIS INTERNOS E DO PORTAL CONSUMIDOR.GOV.BR REFORÇAM A PROBABILIDADE DO DIREITO.3. A DECISÃO RECORRIDA EQUIVOCOU-SE AO EXIGIR PROVA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL JÁ CONSUMADO COMO CONDIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO PERIGO DE DANO, POIS A TUTELA DE URGÊNCIA TEM VOCAÇÃO PREVENTIVA E INIBITÓRIA, DESTINADA A EVITAR A CONTINUAÇÃO DO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. O RISCO DE DANO É CONCRETO E SE RENOVA A CADA MOMENTO EM QUE A CONTA FRAUDULENTA PERMANECE ATIVA, EXPONDO O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ E A REPUTAÇÃO PROFISSIONAL DO AGRAVANTE.5. A MEDIDA É ESPECÍFICA, REVERSÍVEL E NÃO CAUSA PREJUÍZO LEGÍTIMO A TERCEIROS, POIS SE RESTRINGE AO NÚMERO IDENTIFICADO COMO INSTRUMENTO DO ILÍCITO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO PARA RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL E DETERMINAR O BLOQUEIO, A DESATIVAÇÃO E A EXCLUSÃO DA CONTA DO APLICATIVO WHATSAPP VINCULADA AO TERMINAL FRAUDULENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00.JUULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE CONTA EM APLICATIVO DE MENSAGENS UTILIZADA PARA O GOLPE DO FALSO ADVOGADO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL JÁ CONSUMADO, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO USO INDEVIDO DA IDENTIDADE PROFISSIONAL, DA CIÊNCIA DA PLATAFORMA E DE SUA INÉRCIA APÓS NOTIFICAÇÃO FORMAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300, 497, P.U., 537 E 932, INC. V; CF/1988, ART. 5º, INC. LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52543513320268217000, 15ª CÂMARA CÍVEL, REL. ROBERTO CARVALHO FRAGA, J. 29-07-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52842853620268217000, 15ª CÂMARA CÍVEL, REL. CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON, J. 26-08-2026. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52310721820268217000, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI, JULGADO EM: 22-07-2026. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52354467720268217000, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ROBERTO CARVALHO FRAGA, JULGADO EM: 15-07-2026(Agravo de Instrumento, Nº 52782011920268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudia Lima Marques, Julgado em: 19-09-2026)

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