Cumprimento de sentença. Débito condominial. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora da integralidade do imóvel. Impossibilidade

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM 31/07/2026. APÓS APRECIAÇÃO LIMINAR, O MESMO VEIO CONCLUSO AO GABINETE PARA JULGAMENTO EM 11/09/2026. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE UNIDADE CONDOMINIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PARA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A EXECUTADA NÃO DETÉM A PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL, EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO, REMANESCENDO AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS A POSSE DIRETA E O DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002.2. EMBORA O ART. 1.345 DO CC/2002 ATRIBUA CARÁTER PROPTER REM AO DÉBITO CONDOMINIAL, ESSA REGRA É EXCEPCIONADA EXPRESSAMENTE NAS HIPÓTESES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE ATRIBUEM A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS AO DEVEDOR FIDUCIANTE ENQUANTO ESTIVER NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL.3. A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL ATINGIRIA O PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO SE ADMITE NO ORDENAMENTO JURÍDICO.4. A CONSTRIÇÃO DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS DIREITOS REAIS DE AQUISIÇÃO TITULARIZADOS PELA EXECUTADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002 E 835, XII, DO CPC/2015, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.JULGAMENTO: 1. A NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL NÃO AUTORIZA A PENHORA DA INTEGRALIDADE DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, POIS O BEM INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, SENDO ADMISSÍVEL APENAS A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS REAIS DE AQUISIÇÃO TITULARIZADOS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 1.345 E 1.368-B; LEI Nº 9.514/1997, ART. 27, § 8º; CPC/2015, ARTS. 835, XII, E 932, INC. IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.036.289/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 18/04/2023; STJ, RESP 2.190.850, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 06/03/2025; STJ, RESP 2.023.879, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 04/10/2022; STJ, PROAFR NO RESP 1.874.133/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 18/06/2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53068148320258217000, 19ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD, J. 19/01/2026.(Agravo de Instrumento, Nº 52639249520268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudia Lima Marques, Julgado em: 19-09-2026)

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