Apelação contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação. A apelação foi interposta contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de execução complementar de diferenças de correção monetária, sob o fundamento de coisa julgada, e determinou o arquivamento do feito. A decisão monocrática considerou a apelação como erro grosseiro, por ter sido interposta contra decisão interlocutória, e não terminativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de primeira instância que indeferiu a execução complementar e determinou o arquivamento do feito tem natureza terminativa ou interlocutória; e (ii) saber se a interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão de primeira instância, ao indeferir o pedido de execução complementar, não pôs fim à fase executiva, caracterizando-se como decisão interlocutória. 4. A modalidade recursal adequada para impugnar decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, p.u., do CPC. 5. A interposição de apelação contra decisão interlocutória que indefere pedido de cumprimento de sentença complementar configura erro grosseiro. 6. O erro grosseiro afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tornando o apelo manifestamente inadmissível, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 8. A interposição de apelação contra decisão interlocutória que indefere pedido de execução complementar, sem extinguir a fase executiva, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III; CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.015, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1141865/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 14.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1380373/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.05.2019; TRF4, AC 5034532-77.2016.4.04.9999, Rel. Márcio Antonio Rocha, 10ª Turma, j. 09.09.2025; TRF4, AG 5036296-20.2019.4.04.0000, Rel. Celso Kipper, Turma Regional Suplementar de SC, j. 11.03.2020; TRF4, AG 5027132-65.2018.4.04.0000, Rel. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 12.11.2019. Citação × content_paste Copiar Fechar $(function() { if(window.ClienteWebsocket) { delete window.ClienteWebsocket; } var currentScript; currentScript = document.currentScript || document.scripts[document.scripts.length - 1]; currentScript.parentNode.removeChild(currentScript); })

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