Cabimento de apelação. Decisão interlocutória. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Agravo interno desprovido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação. A apelação foi interposta contra decisão que acolheu impugnação do INSS e indeferiu pedido de execução complementar de diferenças de correção monetária, sob o fundamento de coisa julgada e arquivamento definitivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indefere pedido de execução complementar, sem extinguir a fase executiva, é recorrível por apelação ou agravo de instrumento, e se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença complementar não pôs fim à fase executiva, apenas rejeitou o pedido e manteve a extinção da execução anteriormente proferida. 4. A modalidade recursal adequada para impugnar decisão que indefere pedido de cumprimento de sentença complementar, sem extinguir a fase executiva, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, p.u., do CPC. 5. A interposição de apelação contra decisão interlocutória na fase de cumprimento de sentença configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considera erro grosseiro o manejo de apelação contra decisão interlocutória que não extingue o cumprimento de sentença, tornando o apelo manifestamente inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A interposição de apelação contra decisão interlocutória que indefere pedido de cumprimento de sentença complementar, sem extinguir a fase executiva, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, p.u.; CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1141865/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 14.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1380373/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.05.2019; TRF4, AC 5034532-77.2016.4.04.9999, Rel. Márcio Antonio Rocha, 10ª Turma, j. 09.09.2025; TRF4, AG 5036296-20.2019.4.04.0000, Rel. Celso Kipper, Turma Regional Suplementar de SC, j. 11.03.2020; TRF4, AG 5027132-65.2018.4.04.0000, Rel. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 12.11.2019.

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